TERMOS DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital disponibilizada pela CONKEY SOLUÇÕES EM PESSOAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.670.232/0001-50 ("Conkey"), incluindo site, sistema, aplicação, integração com outros ambiente virtual para acesso aos conteúdos educacionais, sistema de simulação de consórcio, canal de hub de vendas e demais funcionalidades (em conjunto, "Plataforma"), inclusive quando operacionalizados por meio de infraestruturas tecnológicas de terceiros integradas ao seu funcionamento.

A Plataforma opera segundo o modelo Software as a Service (SaaS), disponibilizando aos Usuários, de acordo com o plano contratado, acesso ou redirecionamento a ambientes que concentram produtos, serviços, conteúdos e funcionalidades integrantes do ecossistema Conkey Play, conforme as condições específicas de cada plano, os quais podem incluir, mas não se limitar, a:

Produtos educacionais, cursos, treinamentos e mentorias ("Escola de Consórcios" e seus subprodutos, como Easy, Formação, Fórmula PCA-10 e Códigos do Consórcio), conforme o conteúdo educacional de que cada produto disponibilizado;
Ferramentas tecnológicas e simuladores de consórcio, incluindo o SimulaKey;
Soluções comerciais e estruturas de consórcio disponibilizados pela Conkey;
Ambientes de gestão, relacionamento e apoio a vendas, compreendido pelo Hub de Vendas; e,
Quaisquer outros produtos, funcionalidades ou serviços que venham a ser disponibilizados pela Conkey ou por parceiros ou que sejam integrados por meio de tecnologias de terceiros ou pela própria Conkey na Plataforma.

Os serviços e funcionalidades são disponibilizados de forma integrada na Plataforma, conforme o plano contratado pelo Usuário, com o objetivo de oferecer uma experiência completa, didática e funcional ao Usuário, promovendo o desenvolvimento profissional e a otimização de suas atividades comerciais, não se caracterizando, contudo, como garantia de resultados, desempenho ou obtenção de ganhos financeiros específicos.

O acesso a determinados produtos, serviços ou funcionalidades da Plataforma poderá estar condicionado à celebração de contratos de adesão, termos comerciais ou instrumentos específicos, os quais complementarão estes Termos de Uso de Plataforma Digital ("Termos de Uso") e, em caso de conflito, os referidos instrumentos prevalecerão no que forem específicos, sem prejuízo da aplicação das demais disposições aqui previstas e da legislação aplicável.

Ao marcar eletronicamente a caixa de seleção (checkbox) ou ao acessar, navegar, se cadastrar e utilizar quaisquer funcionalidades, serviços, ferramentas, simuladores, conteúdos ou recursos oferecidos pela Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, de forma livre, informada e sem ressalvas, assumindo plena responsabilidade por sua utilização da Plataforma.

Essa manifestação de vontade configura aceitação expressa para todos os fins de direito, e produz os mesmos efeitos jurídicos de um contrato celebrado por escrito e devidamente assinado, nos termos da legislação civil brasileira, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis ao ambiente digital.

Mediante o aceite destes Termos de Uso, o Usuário compromete-se a cumprir integralmente todas as disposições aqui previstas, bem como a observar as demais políticas internas da Conkey, especialmente a Política de Privacidade, a Política de Cookies, e quaisquer outros documentos que regulem o uso da Plataforma e seus recursos, que passam a integrar estes Termos para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, este detém a ciência de que não deverá utilizar a Plataforma, nem realizar qualquer tipo de cadastro, acesso ou interação com seus serviços e funcionalidades, sendo de sua exclusiva responsabilidade a descontinuidade do uso.

I. NATUREZA DA LICENÇA E LIMITAÇÕES

1.1. Concessão de Licença. A Conkey concede ao Usuário uma licença limitada, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável exclusivamente para utilização das funcionalidades da Plataforma, conforme as finalidades dos produtos e serviços contratados pelo Usuário, nos termos deste instrumento e dos contratos específicos aplicáveis e celebrados entre o Usuário e a Conkey, não sendo conferido ao Usuário qualquer direito de acesso ao código-fonte da Plataforma ou exploração da tecnologia subjacente.

1.2. Limitações de Uso e Propriedade Intelectual. A presente licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código-fonte, algoritmos, customizações, aprimoramentos, aperfeiçoamentos, integrações, metodologias, banco de dados, marcas, logotipos, identidade visual, ou quaisquer conteúdos, customizações, funcionalidades ou melhorias desenvolvidas pela Conkey, mesmo que sugeridas ou requisitadas pelo próprio Usuário, permanecendo todos os direitos integralmente reservados à Conkey. É expressamente vedado ao Usuário:

(i) Ceder, sublicenciar, revender, alugar, transferir ou permitir o uso da Plataforma por terceiros não autorizados;

(ii) Utilizar a Plataforma para fins comerciais alheios à licença concedida;

(iii) Reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar em outros sistemas ou realizar engenharia reversa;

(iv) Praticar qualquer forma de extração automatizada de dados ("screen scraping", crawlers, robôs, etc.); e/ou,

(v) Interferir na estrutura técnica da Plataforma ou de seus servidores, incluindo a tentativa de violação de segurança, testes de intrusão não autorizados ou qualquer conduta que comprometa sua estabilidade.

§ Único. Toda e qualquer melhoria, atualização ou nova funcionalidade incorporada à Plataforma será de propriedade exclusiva da Conkey ou de terceiros que tenham autorizado a sua exploração pela Conkey, conforme o caso, independentemente de participação ou sugestão do Usuário, direta ou indireta, sem que este faça jus a qualquer remuneração, compensação ou participação, a qualquer título.

1.3. Uso Adequado e Conduta do Usuário. Sem prejuízo dos demais comprometimentos assumidos com o aceite eletrônico destes Termos de Uso, o Usuário compromete-se a:

(i) Utilizar apenas a versão mais atualizada da Plataforma, conforme disponibilizada pela Conkey;

(ii) Não praticar ou facilitar atos ilícitos, discriminatórios, ofensivos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;

(iii) Não veicular spam, conteúdos obscenos, ameaçadores ou material não solicitado por meio da Plataforma; e,

(iv) Manter a integridade da Plataforma, abstendo-se de introduzir vírus, códigos maliciosos, malware, spyware ou qualquer outro mecanismo que possa comprometer a segurança do sistema ou dos dados, próprios ou de terceiros.

1.4. Responsabilidade pelos Dados e Simulações. O Usuário é o único responsável pelas informações, dados e parâmetros inseridos nas ferramentas da Plataforma e nos produtos disponibilizados para exploração por intermédio da Plataforma. A Conkey não garante a exatidão, completude ou adequação dos resultados gerados, os quais dependem diretamente da qualidade e correção dos dados fornecidos pelo Usuário, não se caracterizando como recomendação financeira, consultoria ou garantia de resultado.

1.5. Dados, Backup e Segurança. A Conkey adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da Plataforma e das informações armazenadas, em conformidade com a legislação aplicável e com os critérios, quando aplicáveis, do titular da Plataforma. A Conkey não se responsabiliza por perdas decorrentes exclusivamente de fatores externos, tais como falhas técnicas ou operacionais fora de seu controle, ataques externos ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando, a indisponibilidades de serviços de terceiros ou falhas de infraestrutura tecnológica.

II. CADASTRO, CREDENCIAMENTO E SEGURANÇA

2.1. Credenciamento e Análise de Conformidade. O acesso à Plataforma está condicionado à realização de cadastro e credenciamento prévios, com o fornecimento de informações e documentos solicitados pela Conkey, os quais deverão ser verdadeiros, atualizados e completos, sendo que a aprovação do credenciamento está sujeita a análise e poderá ser recusada a exclusivo critério da Conkey, com base em critérios técnicos, comerciais, reputacionais, de segurança e conformidade (compliance), dispensando-se a necessidade de justificativa.

2.2. Conta de Acesso e Responsabilidade do Usuário. O acesso à Plataforma será concedido ao Usuário por meio de credenciais individuais e intransferíveis (login e senha), geradas após o credenciamento. É expressamente proibido ao Usuário compartilhar, ceder ou permitir o uso de suas credenciais por terceiros, incluindo colaboradores não autorizados, empresas afiliadas, coligadas ou qualquer outro agente externo, ainda que sob sua supervisão, assumindo integral responsabilidade por todas as ações realizadas por meio di sua conta, inclusive em casos de uso indevido decorrente de negligência no armazenamento ou compartilhamento indevido das informações de acesso.

2.3. Estrutura Empresarial para Produtos Específicos. Para determinados produtos, soluções, funcionalidades ou planos disponibilizados na Plataforma, especialmente aqueles relacionados à intermediação de negócios, operações comerciais, correspondente bancário, hub de vendas ou atividades correlatadas, poderá ser exigido do Usuário, quando credenciado inicialmente como pessoa física, a constituição de pessoa jurídica regularmente formalizada, com inscrição activa e objeto social compatível com as atividades exercidas. Quando aplicável, a constituição da pessoa jurídica deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados da aprovação do credenciamento, conforme condições previstas em contrato aplicável ao produto contratado.

2.4. Segurança e Monitoramento. A Conkey se reserva o direito de, a qualquer momento, realizar auditorias, fiscalizações ou verificações técnicas para monitorar o uso da Plataforma e garantir o cumprimento destes Termos, inclusive por meio de ferramentas automatizadas de monitoramento, podendo em caso de acessos indevidos, violações ou suspeitas de irregularidades, suspender ou bloquear imediatamente o acesso, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas legais e contratuais cabíveis.

2.5. Participação em Onboarding. O acesso efetivo à Plataforma poderá, a critério da Conkey, estar condicionado à participação obrigatória em processo de onboarding promovido pela Conkey, presencial ou remoto, conforme o cronograma e condições disponibilizados. O não comparecimento ou a não conclusão do processo dentro do prazo estabelecido poderá resultar no cancelamento do credenciamento e na perda do direito de uso, total ou parcial, dos produtos e soluções da Plataforma, sem direito a reembolso, salvo disposição contratual em sentido diverso.

2.6. Requisitos Técnicos e Limitações de Suporte. A utilização adequada da Plataforma requer que o Usuário atenda aos requisitos técnicos mínimos de hardware, software, navegador e conexão à internet, previamente informados pela Conkey. A Conkey não se responsabiliza por falhas de acesso, lentidão ou mau funcionamento decorrentes de inadequação da infraestrutura tecnológica do Usuário; interrupções no provedor de internet; e/ou configurações incompatíveis com a versão atual da Plataforma, incluindo aquelas decorrentes de indisponibilidades de serviços de terceiros integrados à operação.

2.7. Comunicação de Incidentes de Segurança. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente à Conkey, por meio dos canais oficiais, qualquer acesso indevido ou não autorizado à sua conta; suspeita de violação de segurança; e/ou o uso não autorizado de suas credenciais, adotando, sempre que possível, medidas imediatas para mitigação dos riscos. A omissão injustificada na comunicação de tais incidentes tornará o Usuário integralmente responsável por todos os danos e prejuízos decorrentes da inércia.

2.8. Mecanismos de Bloqueio e Prevenção à Fraude. Por razões de segurança, a Conkey poderá implementar mecanismos automáticos de proteção que resultem no bloqueio temporário da conta do Usuário, especialmente em caso de múltiplas tentativas fracassadas de login; padrões de acesso suspeitos; e/ou atividades que possam configurar risco de fraude ou violação de segurança, podendo, ainda, exigir validações adicionais para reativação do acesso. Tal medida de proteção não gera direito a qualquer tipo de indenização, compensação ou acesso retroativo por parte do Usuário.

2.9. Níveis de Serviço (SLA). A prestação dos serviços e o funcionamento da Plataforma observarão os prazos e padrões de atendimento definidos em cada contrato ou termo específico de contratação e uso de determinado produto celebrado com o Usuário. O Usuário declara estar ciente de que:

(i) O cumprimento dos prazos de resposta, resolução de falhas e disponibilidade da Plataforma está vinculado aos parâmetros estabelecidos na documentação aplicável, podendo variar conforme a complexidade do incidente e a natureza do serviço contratado;

(ii) Os SLAs não se aplicam em situações de força maior, falhas decorrentes da infraestrutura do Usuário, eventos externos à Conkey ou hipóteses expressamente excluídas no contrato ou na Política de SLA, incluindo falhas de serviços de terceiros ou indisponibilidades de infraestrutura tecnológica externa; e,

(iii) A Conkey poderá revisar ou atualizar seus SLAs periodicamente, mediante comunicação prévia e clara, resguardados os direitos adquiridos nos contratos vigentes.

III. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. Finalidade Educacional e Informativa. O Usuário declara estar ciente de que, quando contratado o acesso aos conteúdos educacionais, treinamentos e mentorias, compreende que estes possuem caráter estritamente educacional, informativo e técnico-pedagógico, destinados exclusivamente ao apoio à formação profissional e ao desenvolvimento de competências no setor de consórcios e crédito. Tais conteúdos não devem ser interpretados como recomendação ou consultoria financeira, parecer técnico, orientação jurídica, contábil, tributária ou regulatória, tampouco substituem o juízo profissional e a autonomia decisória do Usuário, tampouco configuram qualquer forma de assessoria personalizada.

3.2. Responsabilidade pelas Decisões e Uso da Plataforma. As decisões comerciais, operacionais ou estratégicas adotadas pelo Usuário com base nos conteúdos, ferramentas de simulação ou demais produtos acessados pela Plataforma são de sua inteira e exclusiva responsabilidade. A Conkey não garante resultados específicos decorrentes do uso da Plataforma, tampouco se responsabiliza por eventuais perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou responsabilidades que decorram do uso ou da interpretação dos dados, informações ou simulações disponibilizadas, ainda que decorrentes de expectativas do Usuário quanto a desempenho ou retorno financeiro.

3.3. Natureza Jurídica da Relação. Estes Termos de Uso não estabelecem, sob qualquer hipótese, um vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, exclusividade, solidariedade ou subordinação jurídica entre o Usuário e a Conkey, nem qualquer forma de joint venture ou parceria societária. A relação entre as partes possui natureza estritamente contratual, comercial, autônoma e independente, regida unicamente pelos presentes Termos de Uso.

3.4. Exclusão de Garantias. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário "no estado em que se encontra", sem garantias, expressas ou implícitas, de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros; adequação a fins comerciais ou expectativas individuais; e/ou obtenção de resultados específicos, como aumento de vendas, desempenho comercial ou retorno financeiro, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

§ Único. A Conkey não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, prejuízos financeiros, perda de dados ou danos à imagem, resultantes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma; de falhas ou indisponibilidades momentâneas; e/ou da interpretação de informações, dados ou simulações, ainda que tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos.

3.5. Fatores Externos e Eventos de Força Maior. A Conkey não se responsabiliza por falhas, interrupções, indisponibilidades, atrasos ou danos decorrentes de causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a instabilidade ou falha na conexão de internet do Usuário; incompatibilidade de hardware ou software do dispositivo utilizado; problemas nos serviços de terceiros (ex: hospedagem em nuvem, gateways de pagamento), inclusive aqueles utilizados em modelo white label ou integrados à Plataforma; ataques cibernéticos externos, falhas de segurança oriundas de terceiros ou do próprio Usuário; e/ou eventos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação vigente.

IV. SANÇÕES, PENALIDADES E RESCISÃO

4.1. Descumprimento Contratual e Penalidades. O descumprimento das disposições destes Termos de Uso, das políticas da Conkey, dos contratos ou termos de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário para acesso por meio da Plataforma ou das regras de uso da Plataforma em questão poderá ensejar, a exclusivo critério da Conkey e sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis, a aplicação de sanções, tais como, de forma isolada ou cumulativa e independentemente de ordem prévia:

(a) Suspensão temporária ou bloqueio imediato do acesso à Plataforma e seus conteúdos, ferramentas e/ou produtos integrados para acesso;

(b) Descredenciamento definitivo e revogação do direito de uso da Plataforma;

(c) Rescisão imediata dos contratos ou termos de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário, observadas as disposições legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor;

(d) Cobrança de multas contratuais, encargos e perdas e danos, conforme previsão em cada contrato ou termos de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário; e/ou,

(e) Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para reparação de prejuízos, incluindo responsabilização civil e criminal, quando cabível.

4.2. Apuração e Direito de Defesa. Em caso de indícios ou suspeitas de violação contratual, a Conkey poderá, a seu exclusivo critério, notificar o Usuário para apresentação de esclarecimentos, podendo, se necessário, suspender preventivamente o acesso à Plataforma durante o processo de apuração. O Usuário terá direito à apresentação de defesa no prazo informado pela Conkey. A decisão final quanto à aplicação de penalidades será de competência exclusiva da Plataforma, com base nas evidências apuradas, observado o princípio da razoabilidade. Para fins de aplicação desta cláusula, deve-se observar, conjuntamente, as condições descritas nos contratos ou termos de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário e a natureza da evidência ou indício de violação contratual.

4.3. Inadimplemento Financeiro. O não pagamento dos valores devidos pelo Usuário à Conkey, com base nas condições contratadas por meio dos seus contratos ou termos de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário, implicará:

(a) Suspensão automática e imediata do acesso à Plataforma;

(b) Rescisão contratual por inadimplemento, com a consequente revogação definitiva da licença de uso; e/ou,

(c) Possibilidade de cobrança judicial, cobranças de multas e encargos, protesto de títulos e inscrição em cadastros de inadimplentes, conforme a legislação vigente, podendo, ainda, ser adotadas medidas de cobrança extrajudicial e/ou judicial por meio de terceiros especializados.

4.4. Cancelamento Voluntário pelo Usuário. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua licença ou vínculo contratual no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação do plano/produto ou do aceite destes Termos de Uso, o que ocorrer primeiro, hipótese em que fará jus ao cancelamento sem ônus, nos termos da legislação aplicável.

Após referido prazo, o cancelamento permanecerá possível a qualquer tempo, porém ficará sujeito às condições de encerramento antecipado, prazos de aviso prévio, eventuais penalidades, encargos e regras de reembolso (ou sua ausência), conforme estabelecido no contrato ou termo de contratação ou instrumento específico aplicável ao respectivo plano ou produto contratado e que se pretende o cancelamento. Em qualquer hipótese, não haverá reembolso de valores pagos em caso de inadimplemento financeiro do Usuário, violação contratual ou desistência fora das hipóteses legalmente previstas, observadas as disposições do instrumento contratual aplicável.

V. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. Vinculação à Política de Privacidade. O uso da Plataforma está integralmente sujeito à Política de Privacidade da Conkey, em que o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito de forma expressa, livre e informada, ao aceitar os presentes Termos de Uso. A Política de Privacidade encontra-se permanentemente disponível para consulta pública, e poderá ser atualizada periodicamente, sendo obrigação do Usuário acompanhar as suas eventuais alterações, bem como eventuais condições específicas previstas em contratos de adesão relacionados aos produtos contratados, passando a integrar estes Termos para todos os fins de direito.

5.2. Tratamento de Dados Pessoais. O Usuário declara estar ciente de que:

(i) Ao inserir, alimentar ou de qualquer forma disponibilizar dados pessoais na Plataforma, inclusive no contexto da utilização de produtos específicos do ecossistema Conkey, tais como, mas não se limitando à Simulakey e ao Hub de Vendas, a Conkey adotará as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação e proteção de dados pessoais que lhe competem, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sem que isso implique assunção de responsabilidade exclusiva ou exoneração das obrigações atribuídas ao Usuário;

(ii) Poderá inserir, processar ou compartilhar dados pessoais de terceiros na Plataforma, sendo o único e exclusivo responsável por garantir que tais dados sejam verídicos, atualizados, legítimos e pertencentes aos respectivos titulares, bem como que seu tratamento esteja amparado por base legal válida, vedada a utilização de dados pessoais não autorizados, não consentidos quando exigido, incorretos, falsos ou obtidos em desconformidade com a legislação aplicável;

(iii) É de sua integral responsabilidade assegurar a existência de base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma (tais como consentimento, execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou legítimo interesse, conforme o caso), bem como garantir o cumprimento dos deveres de transparência e informação aos titulares;

(iv) Deverá adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados, a fim de assegurar sua segurança, integridade, confidencialidade e prevenir acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, inclusive no âmbito de seus colaboradores, prepostos, parceiros ou terceiros que tenham acesso às informações; e,

(v) O Usuário isenta a Conkey de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, irregular ou ilícito de dados pessoais por ele inseridos ou tratados na Plataforma, especialmente quando em desacordo com a legislação aplicável ou com estes Termos.

5.3. Confidencialidade de Informações. O Usuário compromete-se a manter sob estrito sigilo e confidencialidade todas as informações de caráter técnico, comercial, estratégico, financeiro, de know-how, metodologia, dados, documentos e quaisquer outras informações acessadas em razão da utilização da Plataforma, comprometendo-se a não divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las para quaisquer fins não autorizados. Essa obrigação de confidencialidade abrange todos os dados não públicos, independentemente do meio de acesso (direto ou indireto) e permanece válida durante toda a vigência da relação contratual e continuará em vigor por tempo indeterminado, mesmo após o término do vínculo, por qualquer motivo.

5.4. Incidentes de Segurança e Responsabilidade. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Conkey qualquer incidente de segurança, vazamento, uso indevido ou acesso não autorizado a dados pessoais ou informações confidenciais que venha a identificar no uso da Plataforma, adotando sempre que possível medidas para contenção e mitigação dos danos. A violação das obrigações de confidencialidade, sigilo ou proteção de dados poderá sujeitar o Usuário às responsabilidades civis, administrativas, penais e contratuais cabíveis, sem prejuízo de eventuais medidas de reparação de danos, incluindo a obrigação de indenizar a Conkey por prejuízos diretos e indiretos decorrentes da conduta.

VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Titularidade dos Direitos. Todo o conteúdo, tecnologia e elementos disponibilizados na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, metodologias, aperfeiçoamentos, integrações, atualizações, design, layout, marcas, logotipos, manuais, vídeos, know-how, simulações e demais materiais técnicos ou pedagógicos — são de titularidade exclusiva da Conkey e/ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização, licenciamento ou exploração pela Conkey, conforme o caso, estando protegidos pela legislação de direitos autorais, propriedade industrial, segredos de negócio e demais normas aplicáveis, inclusive internacionais, quando cabível.

§ Único. A Plataforma poderá ser de titularidade da Conkey ou de terceiros, bem como, a depender do produto contratado, poderá permitir o acesso ou redirecionamento a ambientes digitais próprios da Conkey ou de terceiros, hipótese em que permanecem resguardados os respectivos direitos de propriedade intelectual de cada titular.

6.2. Licença de Uso Limitada. Ao aceitar estes Termos, o Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa, exclusivamente para utilização da Plataforma e/ou dos ambientes a ela integrados ou por ela acessados, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos de Uso e conforme os contratos ou termos de contratação de cada produto disponibilizado para exploração pela Plataforma. Essa licença não implica cessão de propriedade intelectual, tampouco autorização de uso comercial, exploração econômica ou qualquer forma de utilização fora dos limites expressamente previstos.

6.3. Restrições ao Uso. É expressamente vedado ao Usuário:

(a) Copiar, distribuir, modificar, sublicenciar, revender, ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao software, código-fonte, metodologias, aperfeiçoamentos, integrações, atualizações, design, layout, marcas, logotipos, manuais, vídeos, know-how, simulações e demais materiais técnicos ou pedagógicos, no todo ou em parte;

(b) Realizar engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte ou violar mecanismos de segurança, inclusive por meio de ferramentas automatizadas ou técnicas de intrusão na Plataforma ou nos ambientes digitais externos acessados por meio dela;

(c) Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, sinais distintivos ou quaisquer indicações de titularidade da Plataforma ou dos ambientes digitais externos acessados por meio dela;

(d) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou facilitar o uso não autorizado da Plataforma, ainda que de forma indireta; e/ou,

(e) Utilizar a Plataforma ou quaisquer de seus conteúdos em desconformidade com a legislação aplicável, estes Termos ou os contratos específicos celebrados.

6.4. Proteção e Sanções. A Conkey poderá adotar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual em caso de uso indevido, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes Termos de Uso e conforme o contrato ou termo de contratação do produto selecionado pelo Usuário, bem como da responsabilização civil, administrativa e criminal do infrator, incluindo medidas cautelares e tutela de urgência, quando aplicável.

6.5. Relação com os Instrumentos de Contratação. As condições completas e detalhadas sobre os direitos de uso, limitações, obrigações e eventuais penalidades relacionadas à propriedade intelectual poderão estar previstas nos contratos, termos de contratação, propostas comerciais ou instrumentos equivalentes firmados entre a Conkey e o Usuário, de acordo com cada produto ou serviço contratado e acessado por meio da Plataforma. Referidos instrumentos prevalecerão em caso de divergência com estes Termos de Uso, no que se refere ao respectivo produto ou serviço, sem prejuízo da aplicação complementar das disposições aqui previstas.

VII. INDENIZAÇÕES

7.1. Obrigação de Indenizar. O Usuário compromete-se a indenizar, defender e manter a Conkey, bem como seus sócios, administradores, colaboradores, prepostos e representantes legais e as demais empresas que integrem o conglomerado econômico da Conkey como controladora, controladas, coligadas, subsidiária entre outras e afiliadas, indenes de qualquer responsabilidade, reclamação, prejuízo, processo, sanção, condenação, perda ou dano (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios), diretos ou indiretos, resultantes de:

(a) Violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, dos contratos, termos de contratação ou de quaisquer instrumentos aplicáveis aos produtos ou serviços acessados por meio da Plataforma, bem como de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018);

(b) Uso indevido, irregular ou em desconformidade da Plataforma, de seus conteúdos ou de ambientes a ela integrados ou por ela acessados, pelo Usuário ou por terceiros a ele vinculados, especialmente quando resultar em violação de direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio, marcas, patentes, direitos de imagem, proteção de dados pessoais ou quaisquer direitos de terceiros, bem como pela inserção, tratamento ou compartilhamento de informações falsas, inexatas, enganosas, ilícitas ou que possam causar danos a terceiros ou à própria Conkey;

(c) Quaisquer atos, decisões, práticas comerciais, ofertas, vendas, intermediações ou operações realizadas pelo Usuário com base em informações, conteúdos, simulações ou ferramentas disponibilizadas na Plataforma, inclusive no contexto de produtos específicos, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária da Conkey, ainda que alegada confiança nas informações disponibilizadas; e/ou,

(d) Descumprimento de obrigações contratuais ou legais assumidas pelo Usuário perante terceiros, quando relacionadas, direta ou indiretamente, ao uso da Plataforma, de seus conteúdos ou de quaisquer produtos e serviços acessados por seu intermédio, inclusive quando decorrentes de atos de seus colaboradores, prepostos, parceiros ou representantes.

§ Único. A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula subsistirá mesmo após a suspensão ou rescisão do vínculo do Usuário com a Plataforma, pelo prazo necessário à apuração e reparação dos danos.

7.2. Direito de Regresso e Mitigação de Danos. A Conkey reserva-se o direito de exercer direito de regresso contra o Usuário responsável, bem como de promover ações compensatórias ou de ressarcimento sempre que suportar prejuízos, despesas ou condenações decorrentes dos atos descritos nesta Cláusula, podendo inclusive reter valores eventualmente devidos ao Usuário, quando permitido pela legislação aplicável e conforme estabelece cada contrato ou termo de contratação celebrado entre o Usuário e a Conkey. O Usuário deverá ainda envidar todos os esforços razoáveis para mitigar os danos causados a terceiros ou à Conkey, sob pena de agravamento da responsabilidade indenizatória.

VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Acordo Integral e Hierarquia Contratual. Estes Termos de Uso, conjuntamente com os contratos ou termos de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Conkey em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto. Em caso de eventual conflito entre as disposições contidas nestes Termos e nos contratos ou termos de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário prevalecerão as cláusulas contratuais específicas. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes, preservando-se, sempre que possível, a intenção original das partes.

8.2. Alterações e Atualizações. A Conkey reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério e sempre que necessário, revisar, modificar, atualizar ou complementar, total ou parcialmente, os presentes Termos de Uso, com o objetivo de adequá-los a alterações legislativas, evoluções tecnológicas, aprimoramentos da Plataforma ou modificações na oferta de serviços, sem que tal alteração configure novação contratual ou renúncia de direitos. As versões atualizadas entrarão em vigor de forma imediata e automática na data de sua publicação na Plataforma, podendo a Conkey, sempre que possível, comunicar previamente os Usuários sobre alterações relevantes por meios eletrônicos razoáveis. A Conkey envidará seus melhores esforços para comunicar o Usuário a respeito de alterações relevantes, por meio de notificações eletrônicas razoáveis, incluindo, mas não se limitando a pop-ups, banners informativos ou envio de mensagens via e-mail cadastrado, não sendo, todavia, uma obrigação e dever da Conkey, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exija comunicação específica. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter-se informado sobre a versão mais recente destes Termos, sendo certo que a continuidade do acesso ou uso da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita, integral, irrevogável e irretratável das novas condições.

8.3. Cessão e Transferência de Direitos. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Conkey. A Conkey, por sua vez, poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos ou obrigações, a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao Usuário, inclusive no contexto de reorganização societária, fusão, incorporação ou transferência de ativos, não sendo necessária a anuência do Usuário nesses casos.

8.4. Comunicação Eletrônica e Notificações. O Usuário reconhece que toda e qualquer comunicação, notificação, aviso ou consentimento relativo a estes Termos poderá ser realizada por meio eletrônico, incluindo e-mails, mensagens dentro da Plataforma, notificações push ou outro meio digital válido, conforme a natureza prevista de cada produto contratado e acessado pela Plataforma e conforme disposto em cada contrato ou termo de contratação celebrados entre as Partes conforme o plano ou produto contratado pelo Usuário. Tais comunicações serão consideradas válidas, eficazes e juridicamente vinculantes, desde que enviadas para os contatos informados pelo Usuário no cadastro da Plataforma, sendo de sua responsabilidade mantê-los atualizados.

8.5. Atualizações e Evolução da Plataforma. A Conkey poderá, a seu critério, atualizar, corrigir, remover, complementar ou aprimorar os conteúdos, produtos, funcionalidades, políticas e informações disponibilizadas na Plataforma a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio. O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma poderá não conter, inicialmente, todas as informações ou funcionalidades previstas; o conteúdo educacional poderá ser atualizado periodicamente e que é de sua responsabilidade utilizar seu discernimento profissional e complementar seu conhecimento, se necessário, por outras fontes confiáveis, não sendo a Conkey responsável pela completude ou atualização contínua de todos os conteúdos disponibilizados.

8.6. Hiperlinks e Serviços de Terceiros. A Plataforma poderá conter links e redirecionamentos para sites, sistemas, ambientes digitais ou serviços de terceiros, que não são controlados ou operados pela Conkey. A Conkey não se responsabiliza por qualquer conteúdo, política de privacidade, segurança, disponibilidade, precisão, legalidade ou práticas adotadas por terceiros. O acesso a tais recursos será feito por conta e risco exclusivo do Usuário, sendo recomendável a leitura dos termos e políticas aplicáveis a tais ambientes.

8.7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento. Para aprimorar a experiência do Usuário, a Plataforma utiliza cookies, pixels, tags e outras tecnologias de rastreamento com finalidades funcionais, estatísticas e de personalização. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e concordar com o uso dessas tecnologias, conforme detalhado na Política de Privacidade da Conkey, podendo gerenciar suas preferências diretamente nas configurações do navegador ou da própria Plataforma, quando aplicável. A desativação de certos cookies poderá limitar funcionalidades essenciais e impactar negativamente a experiência de navegação.

8.8. Caráter Vinculante. Estes Termos de Uso têm natureza contratual e vinculante, produzindo plenos efeitos jurídicos entre as partes, sendo parte integrante e complementar ao Contrato de Licenciamento firmado com a Conkey, bem como à sua Política de Privacidade e demais normativos aplicáveis, devendo ser interpretados de forma sistemática e integrada.

IX. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

9.1. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou cumprimento destes Termos, as partes elegem, de forma irrevogável e exclusiva, o Foro da Comarca da Conkey, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.